Documento de Dívida Ativa



Uberlândia-MG, de de


Ao Tabelionato de Protesto de Uberlândia
Nesta
Solicitamos a fineza de protestar o seguinte documento de dívida:

DEVEDOR:

ENDEREÇO:

CPF/CNPJ:

CIDADE:

CEP:


ESPÉCIE DO TÍTULO:

DATA DA EMISSÃO:

NÚMERO:

VENCIMENTO:

VALOR:


CREDOR:

ENDEREÇO:

CPF/CNPJ:

CIDADE:

TELEFONE:

E-MAIL:

PRAÇA DE PAGAMENTO:


Na qualidade de credor, solicitamos o PROTESTO POR INDICAÇÃO, do documento de dívida supra, conforme a Lei n. 9.492/97

DECLARO, ainda, na condição de Apresentante/Portador acima qualificado, sob minha responsabilidade, nos termos do Art. 3º, do Provimento n. 87/2019, do CNJ , que a praça de pagamento acima indicada corresponde ao local do cumprimento da obrigação estipulado no título de crédito/documento de dívida ora apresentado para apontamento do protesto.



Apresentante/Portador: , CPF:


Art. 3º Somente podem ser protestados os títulos e os documentos de dívidas pagáveis ou indicados para aceite ou devolução nas praças localizadas no território de competência do Tabelionato de Protesto.

1º Para fins de protesto, a praça de pagamento será o domicílio do devedor, segundo a regra geral do §1º do art. 75 e do art. 327 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), aplicando-se, subsidiariamente, somente quando couber, a legislação especial em cada caso.


Declaração do Apresentante: "Declaro, sob as penas da lei, que a dívida foi regularmente constituída e que os documentos originais ou suas cópias autenticadas, comprobatórios da causa que ensejou a apresentação para protesto, são mantidos em meu poder, comprometendo-me a exibi-los sempre que exigidos no lugar onde for determinado, especialmente se sobrevier sustação judicial do protesto." (PROVIMENTO CNJ 87/2019)

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e as Condições de Uso, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.