Carta de Apresentação para Apontamento de Cheques


CARTA DE APRESENTAÇÃO PARA APONTAMENTO DE CHEQUES


Provimento nr.30 - Conselho Nacional de Justiça


Apresentante


Nome:
CPF/CNPJ:  CI/RG: 
Endereço:   NR: 
Cidade:  Estado:   Telefone: 


Portador

Nome: 
CPF:  CI/RG: 
Endereço:  NR: 
Cidade: Estado:  Telefone: 
Endossante: 


Emitente

Nome: 
CPF/CNPJ: 
Endereço:  NR: 
Cidade: Estado: Telefone: 
Espécie do Título: Número: 
Vencimento:  Alínea: []
Valor: 


Observaçôes:

1. Se o portador do cheque for diverso do apresentante serão necessários os dados acima mencionados, devendo o Tabelião conferir o número da identidade original.

2. Quando o cheque for apresentado para protesto mais de um ano após a sua emissão, é obrigatória a comprovação, pelo apresentante, do endereço do emitente.

2. A comprovação do endereço do emitente poderá ser realizado mediante apresentação de declaração positiva ou negativa do Banco sacado, nos termos do Provimento n. 30 do CNJ e Resolução n.3.97212011,

do Banco Central do Brasil.

Declaração


Eu, Apresentante/Portador acima qualificado, DECLARO, sob minha responsabilidade, nos termos do Art. 4o, do Provimento n. 30, do Conselho Nacional de Justiça, o qual disciplina os procedimentos para a recepção e protesto de cheques, que as características do título de crédito acima descrito e os dados do devedor são verídicos. DECLARO ainda que na data de //, compareci ao Banco para solicitar a "Declaração de Endereço do Emitente, nos termos do da Resolução do Banco Central do Brasil, n.3.97212011, Art. 60, a qual fora-me negado pelo Gerente da Instituição. Compareci pessoalmente no endereço declarado pelo emitente do cheque acima discriminado e constatei que o mesmo está correto.


Uberlândia-MG,//


_____________________________________________________________


Apresentante/Portador
CPF/CNPJ


__________________________

ANEXO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO No 30. Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.

[...]

 Art. 3º Quando o cheque for apresentado para protesto mais de um ano apos sua emissão será obrigatória a comprovação, pelo apresentante, do endereço do emitente.

§ 1º Igual comprovação poderá ser exigida pelo Tabelião quando o lugar de pagamento do cheque for diverso da comarca em que apresentado (ou do município em que sediado o Tabelião), ou houver razão para suspeitar da veracidade do endereço fornecido.

§ 2º A comprovação do endereço do emitente, quando a devolução do cheque decorrer dos motivos correspondentes aos números 11,12, 13, 14,21,22 e 311, previstos nos diplomas mencionados no art.2º. será realizada mediante apresentação de declaração do Banco sacado, em papel timbrado e com

identificação do signatário, fornecida nos termos do artigo 6º da Resolução no 3.972, de 28 de abril de 2011, do Banco Central do Brasil. Certificando o Banco sacado que não pode fornecer a declaração, poderá o apresentante comprovar o endereço do emitente por outro meio hábil.

§ 3º Devolvido o cheque por outro motivo, a comprovação do endereço poderá ser feita por meio da declaração do apresentante, ou outras provas documentais idôneas.

Art. 4o Na hipótese prevista no art. 30 deste Provimento, o apresentante de título para protesto preencherá formulário de apresentação. a ser arquivado na serventia. em que informará. sob sua responsabilidade. as características essenciais do título e os dados do devedor.


BANCO CENTRAL DO BRASIL

Resolução n. 3.97212011. Dispõe sobre cheques, devolução e oposição ao seu pagamento. 

[...]

Art. 6º A instituição financeira sacada é obrigada a fornecer. mediante solicitação formal do interessado, as informações adiante especificadas, conforme os casos indicados:

I - nome completo e endereços residencial e comercial do emitente. no caso de cheque devolvido por:

a) insuficiência de fundos;

b) motivos que ensejam registro de ocorrência no CCF;

c) sustação ou revogação devidamente confirmada, não motivada por furto, roubo ou extravio,

d) divergência, insuficiência ou ausência de assinatura; ou

e) erro formal de preenchimento;

II - alem das informações estabelecidas no inciso I:

a) copia da solicitação formal de sustação ou revogação, ou reprodução impressa dos respectivos termos, na hipótese de ter sido solicitada e confirmada por meio de transação eletrônica, contendo a razão alegada pelo emitente ou pelo beneficiário, no caso de cheque devolvido por sustação ou revogação não motivada por furto, roubo ou extravio; e

b) nome completo, endereços residencial e comercial, número do documento de identidade e número de inscrição no CPF, do emitente, no caso de cheque devolvido por qualquer dos casos incluídos no inciso I, emitido por titular de conta conjunta cujos dados de identificação não constem do cheque;

III - declaração sobre a autenticidade ou não da assinatura do emitente, mediante exame equivalente ao que seria realizado em procedimento de pagamento de cheque apresentado ao caixa, em se tratando de cheque devolvido por sustação ou revogação motivada por furto, roubo ou extravio de folha de cheque em branco.

Parágrafo único. As informações referidas neste artigo:

I - devem ser prestadas em documento timbrado da instituição financeira, firmado por seu preposto; e Resolução nº 3.972, de 28 de abril de 2011.

II - somente podem ser fornecidas:

a) ao beneficiário, caso esteja indicado no cheque, ou a mandatário legalmente constituído; ou

b) ao portador, em se tratando de cheque em relação ao qual a legislação em vigor não exija a identificação do beneficiário e que não contenha a referida identificação.

_____________________________________

¹ Banco Central do Brasil. Resolução 1.682/90

Art. 6º. O cheque poderá ser devolvido por um dos motivos a seguir classificados:

CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. 11 - Cheque sem Fundos - 1ª Apresentação; 12 - Cheque sem Fundos - 2ª Apresentação; 13 - Conta Encerrada;

14 - Prática Espúria; IMPEDIMENTO AO PAGAMENTO 21 - Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou

pelo portador; 22 - Divergência ou suficiência de assinatura; CHEQUE COM IRREGULARIDADE 31 - Erro formal (sem data de emissão, com o mês

grafado numericamente, ausência de assinatura, não registro do valor por extenso);

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