Formulário DMI

Ao Tabelionato de Protesto de Uberlândia;

Nesta,

Solicitamos a fineza de protestar o seguinte título:




Na qualidade de apresentante, solicito por meio deste o PROTESTO POR INDICAÇÃO, do título supra, conforme explícito na Lei de n° 5.474/68, alterado pelo Decreto de Lei n° 436/69 e Lei nº 13.775/18, e previsto no Provimento Conjunto de n° 87/2019.

Considerando o acima exposto, eu apresentante, concordo expressamente que os dados fornecidos no presente protocolo serão utilizados em observância ao art. 7°, inciso II, da Lei n° 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Uberlândia/MG, , de de

Lei de n° 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Provimento Conjunto de n° 93/2020
Art. 328. Para fins de protesto, a praça de pagamento será o domicílio do devedor, segundo a regra geral do § 1º do art. 75 e do art. 327, ambos do Código Civil. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais);

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